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Coletânea Jurídica
Oraganizador:Édison Freitas de Siqueira - 240 págs.
O ICMS e a cobrança indevida deste imposto nas contas de iluminação pública dos Municípios
Anelise Pons da Silva Lopes
O parcelamento administrativo de débito fiscal, tanto no REFIS como no PAEX, não exclui do contribuinte o direito de revisar judicialmente o próprio débito confessado e as cláusulas de parcelamento
impostas pelo credor fiscal
Édison Freitas de Siqueira
A não-incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados
Augusto Rodrigues Porciúncula
A ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS de 2% para 3% nos termos do art. 8 º da
Lei n.º 9.718/93
Édison Freitas de Siqueira
Compensação como forma de extinção da punibilidade
Daniel Pegurara Brazil
Sentença proibitiva do contraditório e súmulas vinculantes são instrumentos de desmoralização
do Poder Judiciário
Édison Freitas de Siqueira
Da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - distorção no conceito
de faturamento
Fernando Ramos Martins
Considerações quanto ao direito adquirido e quanto à imunidade constitucional das instituições de ensino, constituídas durante a vigência da Constituição de 1988, e antes da edição da Lei n.º 8.112/91
Édison Freitas de Siqueira
Possibilidade de quitação de tributos com precatórios
Franciane Woutheres Bortolotto
Municípios - instituição e recuperação de receitas para atender a Lei de
Responsabilidade Fiscal
Heloísa Costa e Harrison Nagel
Securitização (dívidas rurais): Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Rosângela Padilha Laitano
A aplicação do Direito Internacional nas cortes dos Estados Unidos
Tamara Bolivar Lebedeff
Jurisprudências
Comentadas
A 1ª Seção do STJ uniformizou a jurisprudência da Corte no tocante
à possibilidade de penhora das debêntures da ELETROBRÁS
Édison Freitas de Siqueira
Justiça Federal de São Paulo absolve acusado de apropriação
indébita de contribuição previdenciária ante a ocorrência
de dificuldade financeira
do contribuinte
Édison Freitas de Siqueira
Supremo Tribunal Federal - Precatório previdenciário estadual como forma de quitação de ICMS
Dr. Guilherme Casulo Velho
Sócio de Empresa absolvido em fase de apelação de crime de apropriação indébita
previdenciária, tendo em vista
a ocorrência de
Prescrição Retroativa
Édison Freitas de Siqueira
STF veda a utilização de sanções políticas no Direito Tributário
Édison Freitas de Siqueira
Jurisprudências
Selecionadas
Veja também:
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